“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória1.294 de 11/04/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.305 de 14/07/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória561 de 08/03/2012
Art. 3º, §6º - As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5º , serão consideradas nulas.
Medida Provisória735 de 22/06/2016
Art. 2º - A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 (...) XII - prover recursos para o pagamento dos valores relativos à administração e movimentação da CDE, CCC e RGR pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, incluídos os custos administrativos, financeiros e encargos tributários. (...) § 1º-B. Os pagamentos de que trata o inciso IX do caput ficam limitados a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) até o exercício de 2017, sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira. § 1º-C. O ativo con...
Medida Provisória581 de 20/09/2012
Art. 6º - A metodologia, as normas operacionais e demais condições para o pagamento da subvenção de que trata o art. 4º serão definidas pelo Ministério da Fazenda.
Medida Provisória166 de 15/03/1990
Art. 1º - Fica transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
Medida Provisória89 de 22/09/1989
Art. 6º - O valor das multas não recolhidas no prazo previsto no § 3º do art. 636, da CLT será atualizado monetariamente pelo BTN Fiscal, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês-calendário, na forma da legislação aplicada aos tribunais federais, até a data do seu efetivo pagamento.
Medida Provisória1.149 de 21/12/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...