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loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

  • Lei8.036 de 11/05/1990

    Lei do FGTS

    Art. 9º, §13 - Para garantir o risco em operações de microcrédito e em operações de crédito de habitação popular Para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma estabelecida por seu Conselho Curador, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 5º desta Lei, parte dos recursos de que trata o § 7º deste artigo Para a aquisição de cotas de fundos garantidores que observem o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)...

    • contrato de trabalho
    • garantia trabalhista
    • conta vinculada
  • Lei4.898 de 09/12/1965

    Lei do Abuso de Autoridade

    Art. 6º, §2º - A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos A dez mil cruzeiros.

    • abuso de autoridade
    • responsabilidade administrativa
    • responsabilidade penal
  • Decreto10.222 de 05/02/2020

    Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...

    • segurança cibernética
    • estratégia nacional
    • proteção de dados
  • Lei4.595 de 31/12/1964

    Lei da Reforma Bancária

    Art. 4º, V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)...

    • conselho monetário nacional
    • instituições financeiras
    • banco centrai
  • Lei8.666 de 21/06/1993

    Lei das Licitações e Contratos

    Art. 17, §2-b, II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).

    • licitação
    • contrato administrativo
    • administração pública
  • Lei12.845 de 01/08/2013

    Lei do minuto seguinte

    Art. 3º, VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;...

    • violência sexual
    • atendimento médico
    • sistema único de saúde
  • Lei7.210 de 11/07/1984

    Lei da Execução Penal

    Art. 35 - Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.

    • sentença penal
    • regime prisional
    • pena privativa de liberdade
  • Lei4.320 de 17/03/1964

    Art. 39-a, §4º - As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)...

    • lei do orçamento
    • controle orçamentário
    • política econômica financeira