“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 9º, §13 - Para garantir o risco em operações de microcrédito e em operações de crédito de habitação popular Para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma estabelecida por seu Conselho Curador, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 5º desta Lei, parte dos recursos de que trata o § 7º deste artigo Para a aquisição de cotas de fundos garantidores que observem o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 6º, §2º - A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos A dez mil cruzeiros.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 4º, V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Art. 17, §2-b, II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 3º, VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 35 - Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 39-a, §4º - As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira