“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória1.202 de 28/12/2023
Art. 6º, I, a - a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e...
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 37, §2º - Fica transferida a responsabilidade pelo pagamento de:...
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 4º, VIII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviço no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;...
Medida Provisória348 de 22/01/2007
Art. 1º, §10 - O FIP-IE terá o prazo máximo de cento e oitenta dias após a sua constituição, para enquadrar-se no nível mínimo de investimento estabelecido no § 4º.
Medida Provisória478 de 29/12/2009
Art. 12, §2º - As condições para pagamento em títulos da dívida pública mobiliária federal serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 31 - A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa da CNEN até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo. Patrimônio da ANSN...
Medida Provisória1.017 de 08/06/1995
Art. 2º, II - prioridade para a conclusão de obras paralisadas ou em atraso;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
Art. 12 - A receita proveniente do pagamento dos refinanciamentos concedidos aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos desta Medida Provisória, será integralmente utilizada para abatimento de dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.