“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória505 de 24/09/2010
Art. 2º - O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no caput do art. 1º, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, desde que mantida a equivalência econômica.
Medida Provisória948 de 08/04/2020
Art. 4º - Os artistas já contratados, até a data de edição desta Medida Provisória, que forem impactados por cancelamentos de eventos, incluídos shows , rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e os profissionais contratados para a realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Medida Provisória688 de 18/08/2015
Art. 1º, §1º, I - pagamento de prêmio de risco pelos geradores hidrelétricos, a ser aportado em favor da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias; e...
Medida Provisória17 de 27/12/2001
Art. 1º, II - nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, que incidam sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1608-14 de 28 de Abril de 1998
Art. 2º, Parágrafo Único - O atraso superior a sessenta dias no pagamento das prestações referentes ao acordo de parcelamento celebrado na forma deste artigo acarretará a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda.
Medida Provisória1.163 de 28/02/2023
Redução de Alíquotas de Combustíveis
Art. 6º, §2º - A suspensão do pagamento de que tratam o caput e o § 1º converte-se em alíquota zero após A utilização na produção de combustíveis, hipótese em que se aplica o disposto no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 , à pessoa jurídica que adquire o produto com suspensão. (Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Lei nº 14.592, de 2023)...
Medida Provisória704 de 10/11/1994
Art. 3º - para reposição dos recursos referentes às Operações Oficiais de Crédito, relativas à área agrícola, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para remanejamento de dotação no Orçamento Fiscal da União para o exercício de 1995, no importe de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 5º, I - pagamento em valor de moeda corrente por aquisições de bens e serviços;...