“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Lei6.916 de 01/06/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.996 de 29/07/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei4.502 de 30/11/1964
Art. 3º, Parágrafo Único, III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971)...
Lei9.278 de 10/05/1996
Lei do Concubinato
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.684 de 09/12/1959
Art. 2º, §1º - Os filhos do sexo masculino mencionados no art. 1º perderão direito ao benefício, quando atingida a maioridade, salvo se ocorrer a hipótese de comprovada incapacidade para o trabalho; os do sexo feminino, no caso de contraírem matrimônio.
Lei771 de 21/07/1949
As despesas feitas pelo Arrendatário, mediante prévia autorização do Govêrno Federal, com organização dos processos de desapropriações e indenizações dos terrenos e benfeitorias necessárias à construção da Estrada e suas dependências, serão incluídas em medição, para o pagamento definitivo.
Lei7.897 de 24/11/1989
Art. 2º, I - a alienação, mediante concorrência pública dos imóveis doados, sob exigência, em cláusula contratual ou pacto adjeto, de o licitante vencedor implantar no prazo de vinte e quatro meses, contado da efetivação da compra e venda, edifício regular e completamente construído;...
Lei8.034 de 12/04/1990
Art. 1º, IV, b - em depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968 , e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 , e alterações posteriores.