“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 08 de Fevereiro de 2006
Art. 2º - O DNOCS promoverá, com recursos alocados ao seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .
Decreto Não Numeradode 08 de Junho de 2005
Art. 2º - O DNOCS promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra de propriedade particular, no total de 240.893,22ha (duzentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e três hectares e vinte e dois ares), necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Porto Primavera, nos Municípios de: Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Brasilândia e Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul; Rosana, Teodoro Sampaio, Presidente Epitácio, Caiuá, Panorama, Paulicéia, P...
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2000
Art. 1º - O prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos, fica estendido até 15 de dezembro de 2000.
Decreto Não Numeradode 25 de Agosto de 2000
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 11 de agosto de 2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." (NR)...
Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 2000
Art. 1º, V - RÁDIO METROPOLITANA SANTISTA LTDA., a partir de 1º de novembro de 1993, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à Rádio Clube de Santos S/a, conforme Decreto nº 1.558, de 9 de abril de 1937 , renovada pelo Decreto nº 90.100, de 23 de agosto de 1984 , e transferida pelo Decreto de 5 de novembro de 1996 , para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 50830.000922/93);...
Decreto Não Numeradode 19 de Maio de 2004
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Cristalino" - parte, com área de oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e três hectares, noventa e quatro ares e oitenta e três centiares, situado nos Municípios de Santana do Araguaia e...