“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória1.304 de 11/07/2025
Art. 1º, §2º, V - pagamento das despesas de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , com redação dada pela Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016.
Medida Provisória1.128 de 05/07/2022
Art. 1º, Parágrafo Único, II - instituições de pagamento.
Medida Provisória303 de 29/06/2006
Art. 9º, §2º - O débito consolidado, com as reduções de que trata o § 1º , poderá ser parcelado em até seis prestações mensais e sucessivas, sendo que o valor de cada prestação será acrescido de juros calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais até o mês anterior ao do pagamento.
Medida Provisória112 de 27/11/1989
Art. 8º - O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do território nacional, fica sujeito ao pagamento de todos os impostos, salvo nos casos de isenção prevista em legislação específica.
Medida Provisória1.232 de 12/06/2024
Art. 1º - A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º-D Os contratos de compra e venda de energia elétrica relativos aos agentes de distribuição alcançados pelo art. 4º-C e lastreados, direta ou indiretamente, por usinas termelétricas cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural sejam reembolsáveis pela CCC, poderão, a critério da parte vendedora, ser convertidos em Contratos de Energia de Reserva - CER, de que trata o art. 3º, § 3º, da Lei nº 1...
Medida Provisória24 de 23/01/2002
Art. 4º, II - pagamento das prestações integrais vencidas, tomadas sem encargos adicionais de inadimplemento e aplicando-se o bônus de que trata o inciso III do art. 1º sobre noventa por cento do montante em atraso.
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 5º, §5º, I - tenha sido colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público do estádio; ou...
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 10, IV - produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis;...