“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2007
Art. 2º, §2º - A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.
Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 1999
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Ministério do Esporte e Turismo, o Comitê Executivo das Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, com as atribuições de coordenar e implementar os programas, projetos e as ações nas áreas de atuação do Poder Executivo, voltadas para aquele fim.
Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 1999
Art. 2º, VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 3.068,40m², necessária à instalação da subestação denominada ETD Massaguaçu, no Município de Caraguatatuba, no Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.002799/95-66.
Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), a área de terra de propriedade particular, no total de 9.243,02m², necessária à instalação da Subestação Jardim Marajó, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e a planta constantes do Processo nº 29000.007148/91-59.
Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 2000
Art. 4º - Os valores relativos ao aumento de capital deverão ser atualizados, desde a data do ingresso dos recursos até o dia da efetiva capitalização, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cincos dias úteis anteriores à data da realização da assembléia geral de acionistas que deliberar sobre o assunto, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil anterior à deliberação assembléia.
Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 2001
Art. 1º, I - FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, originariamente outorgada à Rádio Sociedade de Feira de Santana Ltda., pela Portaria MVOP nº 552, de 23 de novembro de 1960, renovada pelo Decreto nº 73.383, de 28 de dezembro de 1973 , e transferida pelo Decreto nº 98.932, de 6 de fevereiro de 1990 , para explorar serviço de radiodifusão em onda tropical (Processo nº 53640.000077/93);...