“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Pio/São Paulo", com área de 4.667,0000 ha (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete hectares), situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R.13-M-00108, R.14-M-00108, R.15-M-00108 e R.16-M-00108, Fichas...
- Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 2011
Art. 1º - O Decreto de 25 de fevereiro de 2008 , que institui o Programa Territórios da Cidadania, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º Os Territórios da Cidadania serão criados e modificados pelo Comitê Gestor Nacional previsto no art. 6º , a partir dos agrupamentos municipais que apresentem densidade populacional média abaixo de oitenta habitantes por quilômetro quadrado e, concomitantemente, população média municipal de até cinquenta mil habitantes, com base nos dados censitários mais recentes. (...)" (NR) "Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor Nacional, para fixar metas ...
- Decreto Não Numeradode 06 de Março de 2003
Art. 1º - O inciso IV do art. 1º do Decreto de 23 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2002, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - "Fazenda Paraíso II", com área de mil, quinhentos e vinte e seis hectares, sessenta e três ares e setenta e três centiares, situado nos Municípios de Araguaína e Pau D'Arco, objeto da Matrícula nº 27.678 (remanescente), fls. 1 e 2, Livro 2, do Cartório de ...
- Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lote 06, Setor Leitão", remanescente do Seringal Muqui, conhecido como "Fazenda Dois Jacys", com área de 2.994,5954 ha (dois mil, novecentos e noventa e quatro hectares, cinqüenta e nove ares e cinqüenta e quatro cen...
- Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 1993
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b", "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os imóveis rurais denominados "CORVOADA ou FAZENDA CORVOADA" e "FAZENDA SEDE VELHA DO ABIAÍ", com área total de 717,8915ha (setecentos e dezessete hectares, oitenta e nova ares e quinze centiares), situados no Município de Pitimbu, no Estado da P...
- Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Fazendas Reunidas Beira Rio'', com área de 11.007,0000 ha (onze mil e sete hectares), situado no Município de Boa Vista do Tupim, objeto da Matrícula nº 3464, fls.228/228v, Livro 2-P (Av-1, R-2 e R-3), continuando no Livro 2-V, fls. ...
- Decreto Não Numeradode 26 de Maio de 2003
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Furnas", com área de dois mil, seiscentos e dezenove hectares, cinqüenta e sete ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Pedra Preta, objeto do Registro nº R-2-4.185, Ficha 01, Livro 2, do Cartó...
- Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...