“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Tapera Velha/Desespero", com área de 12.664,6918 ha (doze mil, seiscentos e sessenta e quatro hectares, sessenta e nove ares e dezoito centiares), situado no Município de Santarém, objeto dos Registros nºs 5.088, fls...
- Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 2013
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., conforme Decreto nº 32.856, de 26 de maio de 1953, renovada pelo Decreto de 24 de setembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de setembro de 1997, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 37, de 24 de março de 2000, para explorar, sem dire...
- Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cambuchim", com área de seiscentos hectares e sessenta e três ares, situado no Município de São Borja, objeto dos Registros nºs R-6-12.397, fls. 02; R-2-13.787, fls. 01v e R-2-13.788, fls. 01v, todos do Livro 2, do...
- Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., a área de terra situada na faixa variável de seis metros a trinta metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Bento Ferreira - Ibes, em 138 kV, com origem na subestação Bento Ferreira e término na subestação Ibes, localizada nos Municípios de Vitória e Vila Velha, Estado do Espírito Santo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme Projeto e...
- Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Sombrio", com área de 2.596,6530ha (dois mil, quinhentos e noventa e seis hectares, sessenta e cinco ares e trinta centiares), situado no Município de Alto Santo, objeto do Registro nº R-1-35, Fls. 37, do Liv...
- Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 1993
Art. 1º - A Seção Nacional do Grupo Mercado Comum será integrada pelos seguintes membros: Ministério das Relações Exteriores Titular: Subsecretário-Geral para Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior (Coordenador). Ministério da Indústría, do Comércio e do Turismo Titulares: Secretário de Comércio Exterior; e Secretário de Política Industrial. Alternos: Secretário-Adjunto de Comércio Exterior; e Secretário-Adjunto de Política Industrial. Ministério da Fazenda Titular: Secretário de Política Econômica. Alterno: Secretario-Adjunto ...
- Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso do Araguaia", constituído pelo lote 51, da Região Itaipavas, com área de 4.356,0000 ha (quatro mil e trezentos e cinqüenta e seis hectares), situado no Município de Xinguara, objeto da Matrícula nº 4.102, fls....
- Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda da Taipa", com área de 765,3280ha (setecentos e sessenta e cinco hectares, trinta e dois ares e oitenta centiares), situado no Município de Abelardo Luz, objeto do Registro nº R-3-3.222, fls. 01, do Livro 2, ...