“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a outorga deferida à Rádio Independente Ltda., pela Portaria MVOP nº 902, de 21 de setembro de 1950, renovada pelo Decreto nº 89.713, de 29 de maio de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na c...
- Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica revogada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 14 de junho de 1997, a concessão da Rádio Difusora Fronteira Ltda., outorgada pelo Decreto nº 79.685, de 10 de maio de 1977 , e renovada pelo Decreto nº 94.956 de 24 de setembro de 1987 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme o Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda...
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Bom Sossego", com área de 213,8740 ha (duzentos e treze hectares, oitenta e sete ares e quarenta centiares), situado no Município de Bacabal, objeto do Registro nº R-01-5676, Fls. 139, do Livro 2-V, do Cartório do 1º O...
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Primavera", com área de 2.503,0000 ha (dois mil, quinhentos e três hectares), situado no Município de Jaraguari, objeto da Matrícula nº R-01/128, Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca d...
- Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Pedras" conhecido por Imburanas, com área de um mil, cento e noventa e quatro hectares e trinta e cinco ares, situado no Município de Canindé, objeto do Registro nº R-1-2.998, fls. 01, Livro 2-Ficha, do Cartó...
- Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Piracema", com área de 10.230,5296ha (dez mil, duzentos e trinta hectares, cinqüenta e dois ares e noventa e seis centiares), situado no Município de Marianópolis, objeto do Registro nº R-1-1.854, Fls. 241vº,...