“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2008
Art. 1º - Ficam transferidas as concessões outorgadas às Televisão Gaúcha S.a, RBS TV de Florianópolis S.a. e Rádio TV Caxias S.a. pelos Decretos nºˢ 47.278, de 24 de novembro de 1959 , 79.644, de 3 de maio de 1977 , e 63.749, de 9 de dezembro de 1968 , para a RBS PARTICIPAÇÕES S.a., explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos Municípios de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, e Cax...
- Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Ficam fixados, para 1994, os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos corpos e quadro, abaixo discriminados, calculados sobre os efetivos distribuídos do Decreto nº 1.013 de 22 de dezembro de 1993 , que deverão ser considerados "não-numerados" por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General: Corpo da Armada(...)2,5% Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais(...)0,0% Corpo de Intendentes da Marinha (...)3,0% Corpo de Fuzileiros Navais(...)0,0% Quadro de ...
- Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, pelo prazo de trinta anos, a concessão outorgada à Companhia Vale do Rio Doce S.A. e a Amintas Jaques de Morais pelo Decreto nº 17.045, de 3 de novembro de 1944 , e transferida à Companhia Aços Especiais Itabira - ACESITA pelos Decretos nº 18.961, de 20 de junho de 1945 , e 23.219, de 20 de junho de 1947 , para o aproveitamento industrial da energia hidráulica da Usina de Sá Carvalho, localizada na Cachoeira do Salto, rio Piracicaba, no Município de Antônio Dias, Estado de<...
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 3.506.592,00 (três milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de 23,00m, de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Araxá/Ibiá 2, em 138 kV, com origem na subestação Araxá e término na subestação Ibiá 2, localizada nos Municípios de Araxá e Ibiá, Estado de Minas Gerais, necessárias à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.001427/94-0...
- Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 09 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, a área de terra situada na faixa de 40,00 m (quarenta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 230 kV, com origem na Subestação Coxipó e término na Subestação Nobres, localizada nos Municípios de Cuiabá e Nobres, Estado de Mato Grosso, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27100.0000...