“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória163 de 23/01/2004
Art. 1º, Parágrafo Único, e - articulação com os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 5º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se somente nos casos em que o balanço semestral da sociedade tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração e se dele constar, expressamente, provisão para o pagamento dos dividendos referentes ao primeiro semestre de 1994.
Medida Provisória449 de 03/12/2008
Art. 36, §3º, I, a - pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e (...) § 1º para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo: (...) § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (...) § 3º A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: (...)" (NR) "Art. 184 (...) (...)...
Medida Provisória267 de 28/11/2005
Art. 3º - Os recursos para o pagamento das contratações e de outras despesas decorrentes das cobranças a que se refere o art. 2º deverão contar com previsão orçamentária específica.
Medida Provisória352 de 22/01/2007
Art. 14, §3º - Fica reduzida a zero a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 , nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD e vinculadas às ...
Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
Art. 16, II, d - a fixação de limite de pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II do caput do art. 14.
Medida Provisória806 de 30/10/2017
Art. 2º - Para fins de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, consideram-se pagos ou creditados aos cotistas dos fundos de investimento ou dos fundos de investimento em cotas, quando constituídos sob a forma de condomínio fechado, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31 de maio de 2018, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o respectivo custo de aquisição, ajustado pelas amortizações ocorridas.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §4º, XI - pagamento a bolsas de estudo;...