“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória114 de 28/11/1989
Art. 6º - É facultativa a interveniência de sociedades corretoras de câmbio ou de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio em operações de compra ou venda de moeda estrangeira, bem assim na negociação das respectivas letras e demais títulos.
Medida Provisória891 de 05/08/2019
Art. 1º - A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 40 (...) Parágrafo único . O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competênc...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2122-2 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 3º - A sociedade seguradora que não se adaptar ao disposto nesta Medida Provisória fica obrigada a transferir sua carteira de saúde para sociedade seguradora especializada já estabelecida ou para operadora de planos privados de assistência à saúde, que venha a apresentar o plano de sucessão segundo as normas fixadas pela ANS.
Medida Provisória1.230 de 07/06/2024
Art. 8º, §3º - O limite de que trata o art. 2º, caput, inciso VI, da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020 , não se aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento do Apoio Financeiro.
Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 20, §1º - A multa de que trata o caput será paga mediante recolhimento ao Banco Central do Brasil, no prazo de dez dias, contado da data da intimação para pagamento.
Medida Provisória1.266 de 14/10/2024
Art. 2º, §3º - A situação de que trata o inciso I do § 1º deverá ser comprovada mediante contrato preexistente ou nota fiscal de venda do fabricante-intermediário para A empresa industrial-exportadora.
Medida Provisória501 de 08/09/2010
Art. 5º, I - entrega de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou...
Medida Provisória685 de 21/07/2015
Art. 2º, I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, quarenta e três por cento do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação; e...