“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná21.465 de 12/05/2023
Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Douglas Fabrício Deputado Estadual...
Lei Estadual do Paraná21.087 de 10/06/2022
Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Coronel Lee Deputado Estadual...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais610 de 19/12/1939
Art. 1º - – A despesa do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1940 é fixada em Rs. 377.826:480$500 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis contos, quatrocentos e oitenta mil e quinhentos réis), distribuída de acordo com as tabelas e quadro demonstrativo abaixo, pelas cinco Secretarias de Estado, a saber: Secretaria do Interior – 58.691:489$000. Secretaria das Finanças: Manutenção dos Serviços da Secretaria – 37.168:864$000. Encargos gerais do Estado: Dívida Pública – 76.298:070$200. Imprensa Oficial – 3....
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais57 de 29/11/2000
Modifica o art. 13 da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.086 de 18/02/2009
Art. 9º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, a ser pago anualmente, será calculado sobre até 20% (vinte por cento) do somatório da retribuição mensal do empregado ou servidor relativo ao período de avaliação, multiplicado pelo:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo939 de 03/04/2003
Art. 2º, VII - assegurar o regular exercício da fiscalização.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.247 de 27/06/2014
Art. 2º - O valor unitário da DEJEP será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na base de 8,0 (oito inteiros).
Lei Complementar do Distrito Federal928 de 26/07/2017
Art. 61, III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;...