“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul3.776 de 04/07/1959
MILTON DUTRA 1º Vice Presidente no exercício da Presidência.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul4.154 de 13/10/1961
MARIANO BECK, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
Lei Complementar Estadual de São Paulo885 de 05/12/2000
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, e alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Valorização aos servidores em exercício na Secretaria da Educação, a ser concedido mensalmente, na seguinte conformidade: I - aos servidores do Quadro do Magistério: a) integrantes das classes de docentes: 1 - R$ 40,00 (quarenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; e 2 - R$ 32,00 (trinta e dois reais), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; b) integrantes das classes de suporte pedagógico: 1 - R$ 53,33 (cinqüenta e três reais e trinta e três centavos), quando ...
Lei Complementar Estadual de São Paulo891 de 28/12/2000
Art. 6º - A importância paga a título de Bônus Mérito não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários e de assistência médica.
Lei Estadual do Paraná22.513 de 09/07/2025
Darci Piana Governador do Estado em exercício Maiquel Guilherme Zimann Chefe da Casa Civil em exercício Wilmar Reichembach Deputado Estadual Luciana Rafagnin Deputada Estadual...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.297 de 04/01/2017
Art. 1º - Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º no artigo 236 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 , com a seguinte redação: "Artigo 236 - ....................................................... ......................................................................... § 4º - da totalidade das receitas que compõem o Fundo de que trata o "caput" deste artigo, 40% (quarenta por cento) serão destinados à prestação de assistência judiciária suplementar. § 5º - Caso as despesas afetas à prestação de assistência judiciária suplementar não alcancem no mesmo exercício financeiro o percentual de que trata o § 4º deste artigo, o saldo...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.188 de 27/11/2012
Art. 2º - Fica acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, com a seguinte redação: "§ 2º - O exercício, pelo policial militar, de atividades decorrentes do convênio a que se refere o item 2, alínea "b", do § 1º deste artigo dependerá: 1 - de inscrição voluntária do interessado, revestindo-se de obrigatoriedade depois de publicadas as escalas de serviço; 2 - de estrita observância, nas escalas de serviço, do direito ao descanso mínimo previsto na legislação em vigor." (NR)...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul351 de 16/07/1943
Art. 1º - Ficam criados na Inspetoria de Fiscalização cinco cargos de fiscais da classe br do Imposto sobre Vendas e Consignações, a partir de 1° de Janeiro de 1944.