“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo14.113 de 04/06/2010
Art. 1º - Passa a denominar-se "Vereador Waldyr Mônaco" o trevo localizado no km 389 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, no entroncamento com a Rodovia Doutor Osvaldo Prudente Correa - SP 353, que dá acesso ao Município de Terra Roxa.
Lei do Distrito Federal1.329 de 26/12/1996
Art. 1º - Fica criado o Setor de Indústria e Comércio de Apoio de Santa Maria, na Região Administrativa XIII, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Lei Estadual de São Paulo12.288 de 22/02/2006
Art. 2º, III - "Detentor de PCBs" - qualquer pessoa física ou jurídica que utilize ou tenha sob sua guarda PCBs e/ou seus resíduos, e/ou equipamentos que contenham PCBs, independentemente de sua origem;...
Lei do Distrito Federal770 de 28/09/1994
Art. 5º - É proibida nova distribuição de lote a quem já tenha sido beneficiado pelo programa de que trata esta Lei, ou em programas similares do Distrito Federal, e que tenha transferido a terceiros, seja a que título for, os seus direitos de posse.
Lei Estadual de São Paulo13.811 de 12/11/2009
Art. 1º - Passa a denominar-se "Centro Esportivo Roberto Faria" o conjunto formado pelo campo de futebol e o ginásio de esportes do Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios do Leste Paulista, antiga Estação Experimental de Monte Alegre do Sul, naquele Município.
Lei Estadual de São Paulo12.227 de 11/01/2006
Art. 18, §3º - A proposta de criação de serventia obedecerá à mesma proporção do crescimento apurada na forma do § 1º, desde que essa proporção não seja inferior ao movimento médio existente à época da instalação da última serventia da mesma natureza de serviço notarial ou de registro na mesma base territorial, e não tenha havido elevação da classificação da Comarca.
Lei Estadual de São Paulo17.832 de 01/11/2023
Art. 5º, II - a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens;...
Lei do Distrito Federal6.311 de 17/06/2019
Art. 3º, II - pena de multa aplicada em dobro;...