“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.834 de 27/03/2006
Art. 1º - Fica permitida a instalação de grades nas áreas comuns e de pilotis dos blocos residenciais e de lotes residenciais situados no Residencial Santos Dumont, localizado na cidade de Santa Maria, RA XIII.
Lei do Distrito Federal4.032 de 16/10/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, entendem-se por Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo todos os eventos religioso-culturais desenvolvidos durante a Semana Santa no Guará II pela paróquia local Maria Imaculada.
Lei do Distrito Federal4.356 de 03/07/2009
Art. 21, §6º, II - quando não resultar em pena mais grave que a de advertência.
Lei do Distrito Federal4.342 de 22/06/2009
Art. 23, §7º, II - quando não resultar em pena mais grave que a de advertência.
Lei do Distrito Federal32 de 07/07/1989
Art. 5º, Parágrafo Único - A fonte pagadora é obrigada ao recolhimento do AIR, ainda que não o tenha retido.
Lei do Distrito Federal4.362 de 15/07/2009
Art. 2º, II - inscrito ou que tenha titular, responsável ou sócio inscrito na dívida ativa do Distrito Federal;...
Lei do Distrito Federal5.546 de 05/10/2015
Art. 20, §1º, I, b - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;...
Lei Estadual de São Paulo11.816 de 30/12/2004
Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005. PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos 30 de dezembro de 2004. GERALDO ALCKMIN Alexandre de Moraes Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Eduardo Refinetti Guardia Secretário da Fazenda Antonio Duarte Nogueira Júnior Secretário de Agricultura e Abastecimento Mauro Guilherme Jardim Arce Secretário de Energia, Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Dario Rais Lopes Secretário dos Transportes Gabriel Benedito Issaac Chalita Secretário da Educação Luiz Roberto Barradas Barata Secretário da Saúde Saulo de Castro Abreu Filho Secretário