“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo14.832 de 19/07/2012
Art. 2º - Serão beneficiadas pelo programa as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.
Lei do Distrito Federal2.963 de 26/04/2002
Art. 2º, I - tenha sido solicitada pelo servidor;...
Lei do Distrito Federal2.592 de 18/09/2000
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir a "Praça da Bíblia" nas Regiões Administrativas de Santa Maria - RA XII, Recanto das Emas - RA XV e Riacho Fundo - RA XVII, nas seguintes áreas:...
Lei do Distrito Federal6.590 de 25/05/2020
Art. 3º, §5º, I - tenha sido punido com a pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento do estabelecimento ou da prestação de serviço;...
Lei Estadual de São Paulo12.407 de 14/12/2006
Art. 1º, CLIX - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que autoriza a doação de um grupo gerador, marca "Yannmar", ao Instituto Mauá de Tecnologia;...
Lei Estadual de São Paulo12.607 de 26/04/2007
Art. 1º - Passa a denominar-se "Angelo Penariol" a passarela localizada no km 342,200 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, no Município de Jaboticabal.
Lei Estadual de São Paulo14.018 de 13/04/2010
Art. 1º - Passa a denominar-se "Mario Estato" o viaduto localizado no km 156,350 da Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351, no Município de Bebedouro.
Lei Estadual de São Paulo14.494 de 21/07/2011
Art. 1º - Passa a denominar-se "Mario Paludeto" o viaduto localizado no km 216,000 da Rodovia Comendador Pedro Monteleone (SP 351), no Município de Catanduva.