“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Decreto-Lei435 de 24/01/1969
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares José de Magalhães Pinto Antônio Delfim Netto Mario David Andreazza Ivo Arzua Pereira Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Marcio de Souza e Mello Leonel Miranda José Costa Cavalcanti Edmundo de Macedo Soares Helio Beltrão Afonso A. Lima Carlos F. de Simas...
- Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 23 - São isentos de qualquer imposto federal, inclusive selos, todos os atos relativos à aquisição de imóvel, de valor não superior a cinqüenta contos de réis, que se institua em bem de família. Eliminada cláusula, será pago o imposto que tenha sido dispensado por ocasião da instituição.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
- Decreto-Lei115 de 25/01/1967
Art. 14 - A apreciação e o julgamento das infrações a êste Decreto-lei imputadas a Juiz, inclusive o Corregedor, serão da competência originária do Conselho de Justiça, ao qual caberá a aplicação da pena disciplinar havendo recurso para o Tribunal de Justiça.
- Decreto-Lei756 de 11/08/1969
Art. 51 - Os representantes da SUDAM nas Assembléias Gerais e nos Conselhos Fiscais das sociedades de economia mista que houverem recebido recursos destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia, sob pena de responsabilidades, sòmente aprovarão as contas da Diretoria se delas constar o laudo de fiscalização passado pela SUDAM.
- Decreto-Lei512 de 21/03/1969
Art. 9º - Aos atuais integrantes dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, é assegurada a contagem, para todos os efeitos do tempo de serviço prestado sob regime trabalhista ou como diarista de obras, desde que o serviço tenha sido prestado ao Departamentamento Nacional de Estradas de Rodagem.
- Decreto-Lei1.900 de 21/12/1981
Art. 4º, §1º - Para observância do disposto neste artigo, o Serviço de Censura de Diversões Públicas só processará o pedido de expedição de Certificado de Censura que venha acompanhado de documento fornecido pela EMBRAFILME provando o pagamento da contribuição a que se refere o artigo 1º deste Decreto-lei, a dispensa de seu recolhimento prévio ou sua isenção, quando cabíveis.
- Decreto-Lei1.969 de 25/11/1982
Art. 2º - O professor pertencente à carreira do magistério superior das autarquias federais que, ao se aposentar, esteja submetido ao regime de dedicação exclusiva e tenha completado, pelo menos, 5 (cinco) anos nesse regime terá incorporada integralmente, aos proventos de aposentadoria, a Gratificação de Dedicação Exclusiva instituída pelo parágrafo único do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.820, de 1980 .
- Decreto-Lei117 de 31/01/1967
Art. 11 - Sem prejuízo do pagamento da pena pecuniária fixada no artigo anterior, o veículo que transportar excesso de carga superior a 1.000 (mil) quilos, por eixo isolado ou 1.500 (mil e quinhentos) quilos por conjunto de dois eixos em tandem, só poderá prosseguir a viagem após o descarregamento do respectivo excesso.