“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Decreto-Lei8.936 de 26/01/1946
Seção - Modêlo de utilidade: Depósito do pedido (...)100,00 Expedição da carta-patente (...)200,00 Anotação de transferência (...)50,00 Certidão de transferência (...)50,00 Anotação de alteração de nome(...)40,00 Certidão de alteração de nome (...)20,00 Anotação de contrato de eploração(...)20,00 Certidão de contrato de eploração(...)20,00 Pedido de licença obrigatória(...)100,00 Anotação dos comprovantes de uso efetivo(...) ..10,00 Certidão de uso efetivo (...)10,00 Pagamento de anuidades (...)100,00 Desenho ou Modêlo Industrial: Depósito de pedido (...) 60,00 Expedição de carta-patente(...)100,00 Certidão de transferência (...
- Decreto-Lei2.122 de 09/04/1940
Art. 32, §3º - Não haverá reversão de quotas, salvo por falecimento de viuva, ou do marido inválido, que tenha a importância do seguro repartida com filhos ou filhas menores de 18 anos ou inválidos.
- Decreto-Lei8.256 de 30/11/1945
Art. 2º - Para o objetivo definido no art 1º o DARM fará arrecadar ao seu parque industrial todo o material inservivel aos navios copos e estabelecimentos, seja êle inútil ou não, desde que tenha matéria prima utilizável.
- Decreto-Lei16 de 06/08/1966
Art. 2º - Quando se tratar de pessoa jurídica, a responsabilidade penal incidirá sôbre o dirigente da emprêsa que, de qualquer modo, tenha contribuído para o crime capitulado no artigo anterior.
- Decreto-Lei1.803 de 02/09/1980
Art. 1º - Ficam asseguradas, aos estabelecimentos industriais, a manutenção e utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos a matérias-primas e produtos intermediários efetivamente empregados na industrialização de caixas de papelão para as quais tenha sido estabelecida alíquota zero, do referido imposto.
- Decreto-Lei4.481 de 16/07/1942
Art. 10, §6º - O empregador que aceitar como seu empregado o menor que tenha iniciado a aprendizagem no SENAI deverá fazê-lo continuar o curso, salvo dispensa temporária em casos especiais a juízo das administrações regionais do SENAI. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.576, de 1946)...
- Decreto-Lei224 de 28/02/1967
Art. 6º, Parágrafo Único - As despesas de custeio e administrativas a que se refere êste artigo compreendem as relativas a serviços transferidos ou em que tenha havido imissão de posse, quando os órgãos de administração pública respectivos não disponham de verbas próprias para atender às mesmas.
- Decreto-Lei72 de 21/11/1966
Art. 14, §2º - Na hipótese de suspensão do benefício já concedido, e que não tenha sido objeto de recurso, o Instituto Nacional de Previdência Social abrirá ao interessado o prazo para recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)...