“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei Complementar90 de 01/10/1997

  Art. 3º, II - a matéria tramitará em regime de urgência, com precedência sobre qualquer outra na Ordem do Dia que não tenha preferência constitucional.

• Lei Complementar65 de 15/04/1991

  Art. 1º, II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária.

• Lei Complementar116 de 31/07/2003

  ISS

  Art. 1º, §1° - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
• Lei Complementar113 de 19/09/2001

  Art. 1º, Parágrafo Único - A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelos Municípios de Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, no Estado de Pernambuco, e pelos Municípios de Casa Nova, Curaçá, Juazeiro e Sobradinho, no Estado da Bahia.

• Lei Complementar96 de 31/05/1999

  Lei Rita Camata

  Art. 8º, Parágrafo Único - No caso de Município que não tenha órgão de controle externo, a responsabilidade pela verificação anual é do Tribunal de Contas do Estado.
• Lei Complementar63 de 11/01/1990

  Art. 9º, §4° - O Banco do Brasil S.A. observará os prazos previstos nesta Lei Complementar, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
• Lei Complementar40 de 14/12/1981

  Art. 29 - A pena de demissão será aplicada:...

• Lei Complementar166 de 08/04/2019

  Art. 2º, §5° - Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.

• 1
• ...
• 4
• 5
• 6
• ...
• 436