“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei14.026 de 15/07/2020
Art. 7º, §1-a, I - não exista no Estado do titular agência reguladora constituída que tenha aderido às normas de referência da ANA;...
- Lei11.107 de 06/04/2005
Art. 18 - O art. 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "Art. 10 (...) XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR)...
- Lei5.346 de 03/11/1967
Art. 2º - É acrescentado ao art. 180 do Código Penal o seguinte parágrafo: "§ 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente: Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários-mínimos do maior vigente no País."...
- Lei12.299 de 27/07/2010
Art. 4º, §5º - Na hipótese de o representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2º.’ ‘Art. 41-C Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.’ ‘Art. 41-D Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva: Pena - ...
- Lei3.520 de 30/12/1958
Art. 1º, Parágrafo Único, II, f - quando a firma ou sociedade compradora fôr a única adquirente, por qualquer forma ou título, de um ou mais de um dos produtos do fabricante, importador ou arrematante, inclusive por padronagem, marca ou tipo, ou volume global das mercadorias de um mesmo despacho de importação, venda ou não mercadorias semelhantes ou diferentes, de outras procedências;...
- Lei12.715 de 17/09/2012
DILMA ROUSSEFF Alessandro de Oliveira Soares Antonio de Aguiar Patriota Nelson Henrique Barbosa Filho Aloizio Mercadante Alexandre Rocha Santos Padilha Fernando Damata Pimentel Edison Lobão Paulo Bernardo Silva Garibaldi Alves Filho Marta Suplicy Marco Antonio Raupp Luís Inácio Lucena Adams Leônidas Cristino...
- Lei13.043 de 13/11/2014
Art. 54, §2º - A ausência de regularização da importação no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento.
- Lei6.264 de 18/11/1975
Art. 6º, §1º - O requerimento à autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo será acompanhado de demonstrativo do cálculo do imposto ou da diferença de imposto a recolher, ainda que o débito não tenha sido levantado pela repartição fiscal.