“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei1.633 de 01/07/1952
Art. 2º - É ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - um crédito especial de Cr$ 29.908,00 (vinte e nove mil, novecentos e oito cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas de pessoal dos Tribunais do Trabalho da 1ª e 5ª Regiões, relativas aos exercícios de 1947, 1948 e 1949, e assim discriminadas: 1 - Salário-família devido ao escriturário do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, Clemente Martins (exercício de 1949) (...) 1. 800,000 2 - Salários devidos ao Chefe da Secretaria, padrão "L", da Primeira Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, Ma...
- Lei11.694 de 12/06/2008
Art. 3º - O art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 655-A (...) § 4º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei nº 9....
- Lei13.595 de 05/01/2018
Lei Ruth Brilhante
MICHEL TEMER Torquato Jardim Henrique Meirelles Ricardo José Magalhães Barros Esteves Pedro Colnago Junior Grace Maria Fernandes Mendonça...
- Lei7.646 de 18/12/1987
Art. 35 - Violar direitos de autor de programas de computador: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
- Lei9.468 de 10/07/1997
Art. 2º, §4º - O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, observado o disposto no § 2º deste artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.
- Lei11.151 de 29/07/2005
Art. 8º, I - saldos orçamentários transferidos da UFBA para a UFRB, observadas as mesmas categorias de programação e mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, por subtítulo, modalidade de aplicação, fonte de recursos, identificadores de uso e de resultado primário e por grupos de despesa orçamentária, nos exercícios em que a UFRB não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal;...
- Lei7.076 de 21/11/1982
Art. 2º - Os imóveis de que trata o artigo anterior são aqueles que, na data da criação da Universidade Federal de Santa Maria, de conformidade com a Lei nº 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960 , estavam sob seu uso e posse e registrados em nome da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
- Lei8.934 de 18/11/1994
Art. 11, II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;...