“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei2.148 de 29/12/1953
Art. 2º - O valor da pensão concedida no artigo 1º deve ser dividido em duas partes iguais, de modo a caber uma à viuva Angelina Murer Bolívar, sendo retada a outra entre as duas filhas solteiras Teresa Cristina Bolívar e Maria Teresa Bolívar.
Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Art. 4º, §1º - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores
Lei8.059 de 04/07/1990
Art. 8º, I - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos;...
Lei14.474 de 06/12/2022
Art. 4º, §7º - A alienação de que trata o § 6º deste artigo poderá ser realizada desde que o decurso do prazo do contrato de cessão tenha sido:...
Lei4.266 de 03/10/1963
Art. 7º, §1º - Se, findo o período previsto neste artigo, não forem revistos os valores nele fixados, continuarão a vigorar até que isto se venha a efetuar.
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 9º, IV - julgar a exceção de verdade, nos casos de crime contra a honra, em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa de função;...
Lei11.610 de 12/12/2007
Art. 1º, §2º, IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por objeto a realização de obra ou serviço de dragagem com a utilização ou não de embarcação.
Lei8.854 de 10/02/1994
Art. 10 - O patrimônio da AEB será constituído pelos bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.