“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei10.724 de 20/08/2003
Art. 1º, §2º - As importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento.
Lei2.641 de 09/11/1955
Art. 6º - O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado, não poderá:...
Lei10.923 de 22/07/2004
Art. 1º, §2º - As importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento.
Lei10.705 de 21/07/2003
Art. 1º, §2º - As importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento.
Lei13.148 de 16/07/2015
Art. 1º, §3º - As importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento.
Lei9.423 de 24/12/1996
Art. 3º - A TELEBRÁS fica autorizada a participar, também, de empresas em que a sociedade Aliança Atlântica venha a participar.
Lei9.649 de 27/05/1998
Art. 51 - O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:...
Lei12.351 de 22/12/2010
Art. 32, IV - ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato;...