“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei13.958 de 18/12/2019

  Art. 25, §1°, I - tenha registro em Conselho Regional de Medicina; e...

• Lei6.752 de 17/12/1979

  Art. 29, g - for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;...

• Lei12.653 de 28/05/2012

  DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Alexandre Rocha Santos Padilha Eva Maria Cella Dal Chiavon...
• Lei9.307 de 23/09/1996

  Lei da Arbitragem

  Art. 38, VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada.
• Lei3.397 de 03/06/1958

  JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim Mário Meneghetti Parsifal Barroso...

• Lei10.484 de 03/07/2002

  Art. 2-a, §2° - Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDATFA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)...

• Lei10.551 de 13/11/2002

  Art. 3-c, §2° - Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDASA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)...

• Lei3.888 de 08/02/1961

  Art. 3º - A isenção concedida nesta lei abrange apenas o material hospitalar que não tenha similar na indústria nacional.

• 1
• ...
• 189
• 190
• 191
• ...
• 436