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lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Lei6.302 de 15/12/1975

    Art. 29, VII - for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;...

  • Lei7.471 de 30/04/1986

    Art. 16, IV - Petrolina: o respectivo município e os de Afrânio, Araripina, Ouricuri, Santa Maria da Boa Vista e Trindade;...

  • Lei5.766 de 20/12/1971

    Art. 29 - A pena da multa sujeita o infrator ao pagamento de quantia fixada pela decisão que a aplicar, de acôrdo com o critério da individualização da pena.

  • Lei14.176 de 22/06/2021

    tenha inscrição regular no CPF; e...

  • Lei6.311 de 16/12/1975

    Art. 10 - O associado que tenha contribuído obrigatoriamente para o IPC e deixou de fazê-lo por impedimento legal, mesmo que tenha havido devolução, poderá recolher as contribuições recebidas, nas condições em que o órgão estabelecer, para efeito da complementação do período de carência de oito anos.

  • Lei14.843 de 11/04/2024

    Lei Sargento PM Dias

    Art. 2º, Parágrafo Único, IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade." (NR)...

    • Lei13.958 de 18/12/2019

      Art. 25, §1º, I - tenha registro em Conselho Regional de Medicina; e...

    • Lei15.142 de 03/06/2025

      LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Esther Dweck Anielle Francisco DA Silva Gustavo José de Guimarães e Souza Sonia Bone de Sousa Silva Santos...