“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei14.109 de 16/12/2020

  JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias Marcos César Pontes Fábio Faria...

• Lei5.766 de 20/12/1971

  Art. 29 - A pena da multa sujeita o infrator ao pagamento de quantia fixada pela decisão que a aplicar, de acôrdo com o critério da individualização da pena.

• Lei6.662 de 25/06/1979

  JOÃO B. DE FIGUEIREDO Mario David Andreazza...

• Lei11.156 de 29/07/2005

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Marina Silva...

• Lei14.176 de 22/06/2021

  tenha inscrição regular no CPF; e...

• Lei14.843 de 11/04/2024

  Lei Sargento PM Dias

  Art. 2º, Parágrafo Único, IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade." (NR)...
• Lei12.962 de 08/04/2014

  DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Lourdes Maria Bandeira Ideli Salvatti...

• Lei6.311 de 16/12/1975

  Art. 10º - O associado que tenha contribuído obrigatoriamente para o IPC e deixou de fazê-lo por impedimento legal, mesmo que tenha havido devolução, poderá recolher as contribuições recebidas, nas condições em que o órgão estabelecer, para efeito da complementação do período de carência de oito anos.

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