“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 147 - Ficam criados os cargos, de natureza especial, de Defensor Publico-Geral e de Subdefensor Publico-Geral da União e de Defensor Publico-Geral e de Subdefensor Publico-Geral do Distrito Federal e dos Territórios. (Vide Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 6º - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)...
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 4º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma integrada e poderão ter acesso às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos, das declarações fiscais, do RCU, dos documentos de arrecadação e dos demais documentos fiscais que vierem a ser instituídos, na forma disciplinada pelo CNSOA.
Lei Complementar90 de 01/10/1997
Art. 2º, Parágrafo Único - Implicará em crime de responsabilidade o ato de autorização do Presidente da República sem que tenham sido preenchidos os requisitos previstos nos incisos deste artigo, bem como quando a permissão não seja precedida da autorização do Congresso Nacional, nos casos em que se fizer necessária.
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 89, §1º, a - os Juízes Federais, os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e os da primeira instância da Justiça do Trabalho, bem como os membros dos Tribunais de Conta dos Estados e do Distrito Federal e os do Ministério Público da União, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;...
Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1º, V - para o Senado Federal e a Câmara dos Deputados:...
Lei Complementar129 de 08/01/2009
Art. 6º, IV - os programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da Constituição Federal e da legislação específica;...
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 16 - O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.