Art. 6º, §3º, a - no Banco do Nordeste do Brasil S.A., os provenientes dos 20% (vinte por cento) dos incentivos fiscais das pessoas jurídicas que optarem pela aplicação em empreendimentos na área de atuação da SUDENE;...
Art. 11 - Os atos constitutivos das sociedade, bem como os de integralização do capital pela União, são isentos de impostos, taxas e quaisquer outros ônus fiscais compreendidos na competência da União.
Art. 18 - A ação e processo fiscais da C.A.D.E. regular-se-ão por êste decreto-lei e pela legislacão relativa ao Impôsto sôbre a Renda, em tudo quanto lhes fôr aplicável.
Art. 4º, §1º - As opções para aplicação dos incentivos fiscais na forma dêste artigo poderão ser usadas pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)...
Art. 14, o - colaborar com os serviços fiscais respectivos, na fiscalização da aplicação de leis, como o Código Rural, o Florestal, o de Caça, o de Pesca e demais legislação agro-pecuárias;...
