“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

• Decreto-Lei7.903 de 27/08/1944

  Título 4 - Dos crimes em matéria de Propriedade Industrial...

• Decreto-Lei2.018 de 22/03/1983

  Art. 2º, Parágrafo Único - A transferência de propriedade do bem deverá ser comunicada, pelo titular do programa, projeto ou empreendimento, à autoridade fiscal competente.

• Decreto-Lei81 de 21/12/1966

  Art. 28, §2º - Os ocupantes dos cargos provisórios de Agente Fiscal do Impôsto de Renda poderão ser lotados nas várias circunscrições fiscais, exceto nas correspondentes a Brasília, Guanabara e São Paulo.

• Decreto-Lei167 de 14/02/1967

  Art. 70 - O emitente da cédula de crédito rural, com ou sem garantia real, manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos trabalhadores rurais, exibindo ao credor os respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos.
• Decreto-Lei2.016 de 03/03/1983

  Art. 1º, §3º, I, b - promoverem sua saída do estabelecimento, sem emissão de nota fiscal - 30% (trinta por cento);...

• Decreto-Lei82 de 26/12/1966

  Art. 151 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo dos órgãos fiscais e dos próprios contribuintes.

• Decreto-Lei199 de 25/02/1967

  Art. 63 - Ficam revogadas a Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949 , e demais disposições em contrário.

• Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941

  Organização e proteção da família

  Capítulo 15 - DISPOSIÇÕES FISCAIS...

  • estrutura familiar
  • direitos familiares
  • proteção social

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