“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei788 de 26/08/1969
Art. 5º - A Secretaria da Receita Federal promoverá o aproveitamento integral dos componentes das carreiras fiscais, através do emprêgo de técnicas modernas de trabalho, promovendo, inclusive, a fiscalização setorial e integrada, podendo para tanto, mediante prévia seleção e treinamento, utilizar agentes fiscais de um tributo na fiscalização do outro principalmente nas localidade em que haja ausência ou insuficiência de funcionários pertencentes a carreiras específicas.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 28, I, d - a concessão de inscrições fiscais previstas em lei;...
Decreto-Lei9.219 de 02/05/1946
Art. 2º - Nenhum procedimento fiscal continuará ou será intentado para a cobrança do impôsto abolido em virtude do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei688 de 18/07/1969
Art. 1º, §4º - É privativo dos brasileiros natos o exercício das funções de membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Decreto-Lei1.647 de 18/12/1978
Art. 1º, §1º - Sobre o imposto calculado com base neste artigo não caberá nenhuma redução para aplicação a título de incentivo fiscal.
Decreto-Lei1.350 de 24/10/1974
Art. 2º, §1º - Sobre os recolhimentos efetuados com base neste artigo não caberá desconto de qualquer espécie a título de incentivos fiscais.
Decreto-Lei1.522 de 02/02/1977
Art. 2º - Os benefícios fiscais previstos no artigo 1º abrangem os bens já desembaraçados mediante a assinatura de termo de responsabilidade.
Decreto-Lei179 de 16/02/1967
Art. 6º, d - Conselho Fiscal.