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lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941

    Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

    Art. 1º - O Código de Processo Penal aplicar-se-á aos processos em curso a 1 de janeiro de 1942, observado o disposto nos artigos seguintes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da legislação anterior.

    • Decreto-Lei25 de 30/11/1937

      Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural

      Art. 20 - As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que fôr julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dôbro em caso de reincidência.

      • Decreto-Lei2.481 de 03/10/1988

        Art. 5º, III - ausência de débitos fiscais e antecedentes criminais;...

      • Decreto-Lei314 de 13/03/1967

        Capítulo 2 - Dos Crimes e das Penas...

      • Decreto-Lei925 de 02/12/1938

        Art. 375 - Os conselhos constituidos, na forma determinada nas disposições dos artigos anteriores, funcionarão até que se ultimem os processos dos crimes de sua competência.

      • Decreto-Lei394 de 28/04/1938

        Art. 18, §2º - Não serão levados a efeito o processo e o julgamento pelos crimes referidos neste artigo, se os criminosos já houverem sido, em país estrangeiro, absolvidos, punidos ou perdoados por tais crimes ou se o crime já estiver prescrito, segundo a lei mais favoravel. O processo e julgamento não serão obstados por sentença ou qualquer ato de autoridade estrangeira. Todavia, será computado no tempo de pena a prisão que no estrangeiro tiver, por tais crimes, sido cumprida.

      • Decreto-Lei359 de 17/09/1968

        Art. 5º, §2º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior configurará crime de prevaricação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 760, de 13.8.1969) "...

      • Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939

        Art. 8º - São crimes de responsabilidade do Interventor, ou Governador:...