“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 1º - O Código de Processo Penal aplicar-se-á aos processos em curso a 1 de janeiro de 1942, observado o disposto nos artigos seguintes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da legislação anterior.
Decreto-Lei25 de 30/11/1937
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 20 - As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que fôr julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dôbro em caso de reincidência.
Decreto-Lei2.481 de 03/10/1988
Art. 5º, III - ausência de débitos fiscais e antecedentes criminais;...
Decreto-Lei314 de 13/03/1967
Capítulo 2 - Dos Crimes e das Penas...
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 375 - Os conselhos constituidos, na forma determinada nas disposições dos artigos anteriores, funcionarão até que se ultimem os processos dos crimes de sua competência.
Decreto-Lei394 de 28/04/1938
Art. 18, §2º - Não serão levados a efeito o processo e o julgamento pelos crimes referidos neste artigo, se os criminosos já houverem sido, em país estrangeiro, absolvidos, punidos ou perdoados por tais crimes ou se o crime já estiver prescrito, segundo a lei mais favoravel. O processo e julgamento não serão obstados por sentença ou qualquer ato de autoridade estrangeira. Todavia, será computado no tempo de pena a prisão que no estrangeiro tiver, por tais crimes, sido cumprida.
Decreto-Lei359 de 17/09/1968
Art. 5º, §2º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior configurará crime de prevaricação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 760, de 13.8.1969) "...
Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 8º - São crimes de responsabilidade do Interventor, ou Governador:...