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lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

  • Lei10.028 de 19/10/2000

    Lei dos Crimes Fiscais

    Art. 5º, II - propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;...

    • Lei Complementar200 de 30/08/2023

      Regime Fiscal Sustentável

      Art. 2º, §2º - A trajetória de convergência do montante da dívida, os indicadores de sua apuração e os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a sustentabilidade da dívida constarão do Anexo de Metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

      • Lei Complementar101 de 04/05/2000

        Lei da Responsabilidade Fiscal

        Art. 63, III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5º a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

        • finanças públicas
        • gestão fiscal
        • orçamento
      • Lei9.455 de 07/04/1997

        Lei da Tortura

        Art. 1º - Constitui crime de tortura:...

        • lei dos crimes de tortura
      • Lei8.397 de 06/01/1992

        Lei da Medida Cautelar Fiscal

        Art. 4º, §1º - Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:...

        • Lei9.605 de 12/02/1998

          Lei dos Crimes Ambientais

          Seção 1 - Dos Crimes contra a Fauna...

          • crime ambiental
          • dano ambiental
          • sisnama
        • Lei8.072 de 25/07/1990

          Lei dos Crimes Hediondos

          Art. 10 - O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 , passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 35 . (...) Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14."...

          • genocídio
          • tráfico de drogas
          • homicídio qualificado
        • Lei12.735 de 30/11/2012

          Delegacias em crimes cibernéticos

          Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

          • polícia cibernética
          • combate crime digital
          • unidades especializadas