“lei dos companheiros” em Legislação Federal

Lei9.422 de 24/12/1996
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, retroativa à data do óbito, no valor de um salário mínimo vigente no País, ao cônjuge, companheiro ou companheira, descendente, ascendente e colaterais até segundo grau das vítimas fatais de hepatite tóxica, por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, no período compreendido entre fevereiro e março de 1996, mediante evidências clínico-epidemiológicas determinadas pela autoridade competente.
Lei3.765 de 04/05/1960
Art. 7, I, a - cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)...
Lei13.954 de 16/12/2019
Art. 2, §1° - (...) e) para acompanhar cônjuge ou companheiro;...
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1726 - A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 18-a, §1°, I - a cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes; e (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)...
Lei15.047 de 17/12/2024
Art. 12, IV - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou em função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;...
Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 67, §2°, I - cônjuge ou companheiro do dirigente;...
Lei13.155 de 04/08/2015
Art. 25, §2°, I - cônjuge ou companheiro do dirigente;...