“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Título 7 - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei Delegada1 de 25/09/1962
Art. 2º, b - dar assistência, nos trabalhos políticos e administrativos, ao Presidente do Conselho de Ministros;...
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 5º, §2º - O Secretário Administrativo será de livre nomeação do Presidente da SUPRA.
Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 8º, §1º - Citado o réu, o processo seguirá o curso previsto na legislação vigente sôbre desapropriação, reduzidos à metade, sempre que possível, a critério do juiz, os respectivos prazos.
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 4º, Parágrafo Único - O Secretário-Geral contará com uma Assessoria, constituída de pessoal técnico e administrativo cuja composição constará do regulamento do Ministério.
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 23, §3º - Após o prazo a que se refere o § 1º, os servidores que optarem pelo anterior "status" serão aproveitados, na mesma situação, em outros órgãos do Serviço Público Federal, através de decreto do Poder Executivo, elaborado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 24, §3º - Após o prazo a que se refere o § 1º, serão aproveitados, na mesma situação, em outros órgãos do Serviço Público Federal a critério do Govêrno aquêles que mantiverem o anterior "status", através de decreto do Poder Executivo, elaborado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
Lei Complementar190 de 04/01/2022
Art. 1º, §1º, I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;...