“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei325 de 03/05/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 58, nº II, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o processo de arrecadação, movimentação e contrôle aos recursos vinculados às operações da Comissão de Marinha Mercante, decreta:...
- Decreto-Lei2.194 de 26/12/1984
Art. 8º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias será concedida pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, tendo por base o desempenho profissional do servidor, cuja aferição, far-se-á mediante processo de avaliação estabelecido pelo Ministro de Estado dos Transportes.
- Decreto-Lei4.462 de 10/07/1942
Art. 5º, §3º - Não havendo recurso nos termos dos parágrafos anteriores, será o processo remetido à Procuradoria Geral da Fazenda Pública para inscrição da dívida e remessa da certidão a cobrança judicial, na forma do decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938.
- Decreto-Lei1.532 de 23/08/1939
Art. 2º, Parágrafo Único - A. prorrogação, ou a autorização definitiva, será dada em portaria e anotada no passaporte, mediante processo organizado pela Comissão a que se refere o § 1º do art. 1º, e terá validade em todo o país.
- Decreto-Lei7.265 de 24/01/1945
Art. 2º - A prova de quitação da taxa relativa aos faturamentos do mês anterior será exigida para a concessão de cotas e também para habilitação às concorrências públicas ou administrativas.
- Decreto-Lei145 de 05/01/1937
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e Considerando que nas carreiras de "Escriturário", "Estatístico auxiliar" e "Servente" ha funcionários que, anteriormente à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, tinham acesso assegurado a cargos que atualmente integram, respectivamente, as carreiras de "Oficial Administrativo", "Estatístico e "Contínuo"; Considerando que o Conselho Federal de Serviço Público Civil, estudando a situação dos funcionários em apreço, opinou pela adoção de uma providência transitória que regule o seu aproveitamento; Decreta:...
- Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Art. 10, §2º - Os cursos pedagógicos destinam-se à formação do pessoal docente e administrativo peculiares ao ensino industrial, e compreendem as duas seguintes modalidades de ensino: didática do ensino industrial e administração do ensino industrial. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)...
- Decreto-Lei1.439 de 30/12/1975
Art. 18, §3º - O Poder Executivo regulará a forma e o processo para aplicação do disposto no inciso II, do parágrafo precedente, e os casos em que poderá ser suspenso o desembolso de parcelas correspondentes aos estímulos previstos nos incisos I, II e IV do art. 3º. (Incluído pela Lei nº 6.505, de 1977)...