“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei5.666 de 15/07/1943
Art. 3º, §2º - O processo de aforamento a que se refere a letra b do parágrafo anterior, só poderá subir à apreciação do Sr. Presidente da República:...
- Decreto-Lei94 de 30/12/1966
Art. 10, §1º - A repartição fiscal onde tiver sido processado o recolhimento do tributo certificará no processo êsse recolhimento com as indicações necessárias, fazendo no verso da guia de recolhimento, em seu poder, as devidas anotações quanto à restituição pleiteada.
- Decreto-Lei1.828 de 01/12/1939
Art. 10, §1º, II, b - de major-chefe do pessoal, de major-fiscal administrativo e respectivos adjuntos;...
- Decreto-Lei510 de 20/03/1969
Capítulo 3 - Do Processo e Julgamento Art. 44 Ficam sujeitos ao fôro militar tanto os militares como os civis, na forma Do artigo 122, §§ 1º e 2º, da Constituição, com a redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969, quanto ao Processo e julgamento dos crimes definidos neste decreto-lei, assim como os perpetrados contra as Instituições Militares.
- Decreto-Lei876 de 16/09/1969
Art. 1º - Fica transferido com o respectivo ocupante Ivone Mesquita um (1) cargo da classe B, nível 16, da série de classes de Assistente da Administração, da Parte Especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, para a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).
- Decreto-Lei9.828 de 11/09/1946
Art. 11 - Os inquéritos administrativo e policial instaurados na Comissão Executiva do Leite prosseguirão normalmente até final apuração de responsabilidades. A Cooperativa Central dos Produtores de Leite limitada só se obriga, de acôrdo com a legislação social, a fazer o aproveitamento de servidores contra os quais não haja sido apurada qualquer culpabilidade.
- Decreto-Lei254 de 28/02/1967
Art. 149 - Quando unânimes, as decisões do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial serão irrecorríveis, pondo têrmo ao processo administrativo.
- Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 368, II - por demissão resultante de sentença judicial ou de processo administrativo.