“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º, II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 23, Parágrafo Único, II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei7.560 de 19/12/1986
FUNCAB
Art. 5º, IX - ao custeio das despesas relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei nº 9.613, de 1998 , até o limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 9.804, de 1999).
- fundo capacitação
- desenvolvimento administrativo
- recursos burocráticos
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 126 - Sob pena de nulidade de pleno direito Do respectivo ato e da responsabilidade Do administrador que o praticar, a admissão de pessoal nas instituições de previdência social far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção, apenas, dos cargos em comissão, em número limitado, que serão de livre escolha Do Conselho Administrativo, e das funções gratificadas, feito o provimento destas por servidores efetivos da instituição e vedado, em todos os casos, o preenchimento interino de qualquer cargo ou função por prazo superior a um ano.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 3º, §2º, III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e...
- crime
- direito penal
- processo penal
Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Art. 20, Parágrafo Único, b - no caso contrário, do dia em que vier a saber quem é o autor do fato.
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 93, II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei14.752 de 12/12/2023
Regulamentação do Abandono de Defesa
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do Processo pelo defensor.
- processo penal
- defensor público
- infração disciplinar