“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

• Lei4.707 de 28/06/1965

  Art. 1º - É declarado desincorporado do patrimônio da União Federal e transferido ao Estado de Minas Gerais e da Prefeitura de Belo Horizonte, a partir da data da trancrição no Registro de Imóveis competente e sem prejuízo de destino ulterior o imóvel com a área de 36 ha (trinta e seis hectares), situado na Avenida de Contôrno e onde funcionou o antigo Pôsto Experimental de Veterinária, ao qual se refere a escritura, que não foi levada a registro do Tribunal de Contas, lavrada aos 24 dias do mês de setembro de 1938, no Cartório do 3º Ofício, Tabelião Ferreira de Carvalho, transladada no livro 86, fls. 8 a 11, entre a União Federal, como outorgante doad...
• Lei12.470 de 31/08/2011

  Art. 4º - O art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º : "Art. 968 (...) § 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGS...
• Lei9.139 de 30/11/1995

  Art. 1º - Os arts. 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528 e 529 do Código de processo Civil, Livro I, Título X, Capítulo III , passam a vigorar, sob o título "do Agravo", com a seguinte redação: "Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo. Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na respos...
• Lei14.276 de 27/12/2021

  Art. 1º, §1º - (...) II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; (...) § 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básic...
• Lei2.665 de 06/12/1955

  Art. 4º - A Despesa será, realizada na forma dos Quadros Analíticos e Tabelas de Dotações Centralizadas constantes dos Anexos 1 a 6 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento: 2 - Poder Legislativo Cr$ Cr$ 2.01 - Câmara dos Deputados(...)282.686.740 2.02 - Senado Federal(...) 110.181.990 372.388.730 3 - Órgãos Auxiliares 3.01 � Tribunal de Contas (...)44.864.260 3.02 - Conselho Nacional de Economia(...) 20.167.520 65.031.780 4 - Poder Executivo 4.01 - Presidência da República(...)532.344.513 4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Públ1co (...)64.123.720 4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas(...)22.894.934 ...
• Lei3.487 de 10/12/1958

  Art. 4º - A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento: 2 - Poder Legislativo 2.01 -Câmara dos Deputados 601.861.720 2.02 - Senado Federal 269.585.100 871.446.820 3 - Órgãos Auxiliares 3.01 -Tribunal de Contas 120.982.400 3.02 -Conselho Nacional de Economia 34.909.620 155.892.020 4 - Poder Executivo 4.01 -Presidência da República 1.086.769.160 4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público 189.227.940 4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas 43.847.060 4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Arma...
• Lei537 de 14/12/1948

  Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos Anexos números 2 a 25, com a satisfação dos encargos da União, o custeio e a manutenção dos serviços públicos, obedecida a seguinte distribuição: Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) 94.828.690,00 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas (...) 6.881.380,00 Anexo nº 4 - Presidência da República (...) 1.305.338.430,00 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 25.060.880,00 Anexo nº 6 - Estado Maior Geral (...) 1.987.200,00 Anexo nº 7 - Comissão de Reparações de Guerra (...) 491.780,00 Anexo nº 8 - Conselho Federal de Comércio Exterior (...) 3.657.750,00 Anexo n...
• LeiLei 3327-A de 03 de Dezembro de 1957

  Art. 4º - A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento: 2 - Poder Legislativo 2.01 - Câmara dos Deputados (...) 338.925.920 2.02 - Senado Federal (...) 154.146.300 493.072.220 3 - Órgãos Auxiliares 3.01 - Tribunal de Contas (...) 85.469.906 3.02 - Conselho Nacional de Economia (...) 27.469.380 112.939.286 4 - Poder Executivo 4.01 - Presidência da República (...) 956.389.980 4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 108.521.560 4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 29.999.720 4.04 - Comissão de Read...

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