“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei4.176 de 07/12/1962
Art. 13 - (VETADO) ... qualquer condômino, poderá ter a iniciativa dos processos de extinção da comunhão do arrendamento ou do condomínio, no caso de infração das cláusulas anteriores.
Lei1.411 de 13/08/1951
Art. 20 - As entidades sindicais e as autarquias cooperarão com os C.F.E.P. e C.R.E.P. na divulgação da técnica econômica e dos processos de racionalização econômica do país.
Lei4.593 de 29/12/1964
Art. 22 - A administração dos sistemas de irrigação, do mesmo modo que qualquer comunheiro ou condômino, poderá ter a iniciativa dos processos de extinção (VETADO) do condomínio.
Lei12.035 de 01/10/2009
Art. 9º, Parágrafo Único - Os futuros instrumentos contratuais, oriundos de processos licitatórios ou não, com o mesmo objeto referido no caput , deverão conter cláusula prevendo a suspensão nele referida.
Lei6.860 de 24/11/1980
Art. 1º, §1º - A Fundação, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Justiça, gozará de autonomia administrativa, e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de seu ato constitutivo, inclusive estatuto e o decreto que o aprovar.
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 27, §2º - O remanescente do capital subscrito, inicial ou aumentado, em moeda corrente, deverá ser integralizado dentro de um ano da data da solução do respectivo processo.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei5.107 de 13/09/1966
Art. 27 - As contas bancárias vinculadas, em nome dos empregados são protegidas pelo disposto no art. 942 do Código de Processo Civil . (Renumerado do art 26, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)...
Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 4º, Parágrafo Único - Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.