“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei6.258 de 29/10/1975
Art. 3º - São criados no Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal os seguintes cargos: na Categoria de Auxiliar Judiciário STF-AJ-023. 4: 7 (sete), na Categoria de Técnico em Comunicações Sociais STF-NS-931 5 (cinco); na Categoria de Agente Administrativo STF-SA-801: 10 (dez); na Categoria de Datilógrafo STF-SA-803: 15 (quinze) e na Categoria, de Motorista Oficial STF-TP-1201: 5 (cinco).
- Lei12.404 de 04/05/2011
Art. 15, §1º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da EPL. (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)...
- Lei11.355 de 19/10/2006
Art. 21 - As Carreiras de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são destinadas a servidores habilitados a exercer atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de saúde, bem como toda atividade de suporte administrativo da Fiocruz.
- Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 54, §1º, I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;...
- lei das diretrizes e bases da educação
- Lei14.540 de 03/04/2023
Programa contra Assédio e Violência Sexual
Art. 5º, VI - estabelecimento de procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, assegurados o sigilo e o devido processo legal;...
- assédio sexual
- prevenção
- violência
- Lei10.205 de 21/03/2001
Art. 14, IX - participação de entidades civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais de Sangue, Componentes e Hemoderivados;...
- Lei4.263 de 14/01/1921
Art. 7º - A fórma das requisições, o processo das indemnizações e as regas segundo as quaes devem ser estas calculadas, serão objecto de regulamentos, que o Poder Executivo expedirá, e nos quaes designará as autoridades militares competentes para ordenar e executar as requisições, bem como as pessoas extranhas aos quadros do Exercito e da Marinha, ás quaes poderá ser delegado o direito de requisitar.
- Lei12.409 de 25/05/2011
Art. 1-a, §10 - Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)...