“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.212 de 02/05/1939
Art. 29 - Para cada disciplina haverá um programa que será elaborado pelo professor catedrático dela encarregado e deverá ter a aprovação do Conselho Técnico Administrativo.
Decreto-Lei2.326 de 20/06/1940
Art. 6º, Parágrafo Único, III - o Departamento Administrativo do Serviço Público, o Departamento de Imprensa e Propaganda e o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos;...
Decreto-Lei1.732 de 20/12/1979
Art. 11 - O Departamento Administrativo do Serviço Público firmará a orientação normativa que se fizer necessária à execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei421 de 11/05/1938
Art. 4º, b - se o estabelecimento dispuser de aparelhamento administrativo, regular, sobretudo no que se refere à, sua gestão financeira;...
Decreto-Lei225 de 28/02/1967
Art. 8º, §2º - Extinta a relação contratual de trabalho, por qualquer das formas previstas na legislação trabalhista exceto nos casos de demissão por justa causa, precedida de inquérito administrativo, restabelecer-se-á, automàticamente, a vinculação ao serviço público, na situação em que se encontrava o servidor por ocasião da contratação.
Decreto-Lei9.654 de 26/08/1946
Art. 3º - Fica alterada, na forma da tabela anexa, a carreira de Técnico de Administração do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Art. 10, §1º, b - com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a porcentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 43, §2º - O Governador exonerado apresentará as contas de sua gestão até (60) sessenta dias após a data do ato exoneratório, a êle asségurados, pelo Govêrno do Território, os meios necessários à formação do processo.