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lei do processo administrativo” em Legislação Federal

  • Lei13.316 de 20/07/2016

    Art. 16, I - integrante da carreira de Analista, durante o período em que desenvolver perícia, mediante designação do Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União ou do órgão colegiado de coordenação e revisão, com o objetivo de subsidiar a atuação institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial;...

  • Lei14.948 de 02/08/2024

    Art. 19, II - proceder ao credenciamento das empresas certificadoras, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico;...

  • Lei2.180 de 05/02/1954

    Capítulo 2 - DO PROCESSO SÔBRE ACIDENTE OU FATO DA NAVEGAÇÃO...

  • Lei13.242 de 30/12/2015

    Art. 141, I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal ;...

  • Lei7.573 de 23/12/1986

    Art. 3º - O Ensino Profissional Marítimo obedecerá a processo contínuo progressivo, atualizado e aprimorado, mediante a sucessão de estudos e práticas.

  • Lei10.150 de 21/12/2000

    Art. 3º, §15 - Na instrução do processo de novação de créditos adquiridos, adicionalmente ao previsto no § 14 deste artigo, incluem-se os débitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devidos pelas instituições cedentes, relativamente ao período em que essas permaneceram como titular dos créditos que integram o processo de novação. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)...

  • Lei13.589 de 04/01/2018

    Art. 2º, I - ambientes climatizados artificialmente: espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos;...

  • Lei4.287 de 03/12/1963

    Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica aos processos fiscais em curso.