“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Art. 4º, §5º, VI - coordenar o processo de registro;...
- agrotóxicos
- regulamentação
- agricultura
- Lei3.333 de 06/12/1957
Art. 3º, §3º - Os cargos das carreiras de Oficial Administrativo e Zelador inclusive os excedentes, serão mantidos provisòriamente, a fim de neles serem aproveitados, em caráter interino os 5 (cinco) servidores que compõem, atualmente, o Quadro Extraordinário do Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul, concorrendo entretanto, à promoção, os que se efetivarem por concurso.
- Lei14.377 de 22/06/2022
Art. 3º, II - cargo de Técnico da Defensoria Pública da União: atribuições técnicas, administrativas e de atendimento ao público, de nível intermediário, correspondentes à execução de atividades de suporte técnico e administrativo de menor complexidade e de apoio às atividades do cargo de que trata o inciso I deste caput no âmbito da Defensoria Pública da União; e...
- Lei5.713 de 11/10/1971
Art. 6º, §1º - Os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo, Escriturário e Datilógrafo, classificados nos símbolos TC-6 e TC-7, poderão ser aproveitados em cargos da classe "B", e os ocupantes dos mesmos cargos, classificados nos símbolos TC-8 e TC- 9, em cargos da classe "A", da série de classes de Auxiliar de Contrôle Externo.
- Lei6.048 de 23/05/1974
Art. 3º - O órgão de Pessoal Civil do Ministério da Marinha deverá, dentro de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, apresentar ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) proposta de reorganização das séries de classes ora atingidas, na forma do estabelecido no artigo 20, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
- Lei1.806 de 06/01/1953
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar, quando achar oportuno, os atuais Serviços de Navegação da Amazônia e do Pôrto do Pará um do outro continuando o Serviço de Navegação da Amazônia a constituir uma autarquia, com autonomia administrativa e os recursos que lhe forem reservados.
- Lei1.728 de 10/11/1952
Art. 17, c - incorreram em processo de concordata ou concurso de credores. (Vide Lei nº 2.282, de 1954)...