“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei8.742 de 07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 18, III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)...
Lei10.972 de 02/12/2004
Art. 3º, VII - criar e manter estrutura de garantia da qualidade das matérias-primas, processos, serviços e produtos;...
Lei13.180 de 22/10/2015
Art. 2º, IV - a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;...
Lei14.963 de 05/09/2024
Art. 1º, Parágrafo Único, I - o processo de fabricação, que determina a qualidade e a natureza do produto final, utiliza-se de técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores;...
Lei14.817 de 16/01/2024
Art. 6º, I - adequado número de alunos por turma, que permita a devida atenção pedagógica do profissional a cada aluno, de acordo com as necessidades do processo educacional;...
Lei8.670 de 30/06/1993
Art. 4º, b - oitocentos e treze cargos de Professor de Ensino de primeiro e segundo graus, um mil cento e setenta e sete cargos técnico-administrativos, cento e nove cargos de Direção e um mil e dez Funções Gratificadas, nos Quadros Permanentes dos Centros Federais de Educação Tecnológica e das Escolas Técnicas Federais.
Lei11.772 de 17/09/2008
Art. 24, Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante.
Lei11.484 de 31/05/2007
Art. 49, §1º - As condições estabelecidas nos incisos II e VI do caput deste artigo não se aplicam quando a licença for concedida para remediar prática anticompetitiva ou desleal, reconhecida em processo administrativo ou judicial.