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lei do processo administrativo” em Legislação Federal

  • Lei14.751 de 12/12/2023

    Lei Orgânica Polícias e Bombeiros

    Art. 6º, §2º - No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ressalvadas as competências dos órgãos e das instituições municipais, os membros dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são autoridades de polícia administrativa e de polícia judiciária militar nos termos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).

    • forças auxiliares
    • segurança pública
    • disciplina militar
  • Lei7.180 de 20/12/1983

    Art. 4º - Constitui infração punível com expulsão a declaração falsa em processo de concessão da permanência.

  • Lei14.995 de 10/10/2024

    Art. 2º, §5º - O diagnóstico previsto no § 4º deste artigo deverá incluir a metodologia utilizada para coleta de dados e cálculo dos indicadores, de forma a garantir a transparência do processo.

  • Lei9.074 de 07/07/1995

    Art. 23, §1º - Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ou com base em permissão anteriormente outorgada, atividade de comercialização de energia elétrica a público indistinto localizado em sua área de atuação é facultado ao poder concedente promover a regularização da permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) (Regulamento)...

    • Lei3.752 de 14/04/1960

      Lei Santiago Dantas

      Art. 5º, Parágrafo Único - Se, esgotado êsse prazo, não estiver promulgada a Constituição, o Estado da Guanabara passará a reger-se pela do Estado do Rio de Janeiro, a qual poderá ser reformada pelos processos nela estabelecidos.

      • Lei10.304 de 05/11/2001

        Art. 2º, II - as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento; (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)...

      • Lei6.855 de 18/11/1980

        Art. 12, IV - retribuição pela prestação de assistência técnica especializada e administrativa, inclusive pela prestação de fiança às pessoas de que trata o caput do art. 8º para locação de imóvel;...

      • Lei8.443 de 16/07/1992

        Art. 45, §1º - No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:...