“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei6.179 de 11/12/1974
Art. 5º - A prova de inatividade e inexistência de renda ou de meios de subsistência poderá ser feita mediante atestado de autoridade administrativa ou judiciária local, identificada e qualificada que conhece pessoalmente há mais de 5 (cinco) anos o pretendente à renda mensal ora instituída.
- Lei5.327 de 02/10/1967
Art. 2º - A Fundação Nacional de Material Escolar gozará de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o estatuto e o decreto que os aprovar.
- Lei5.895 de 19/06/1973
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, sob a denominação de "Casa da Moeda do Brasil," dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda.
- Lei6.683 de 28/08/1979
Lei da Anistia
Art. 7º - A conhecida anistia aos empregados das empresas privadas que, por motivo de participação em grave ou em quaisquer movimentos reivindicatórios ou de reclamação de direitos regidos pela legislação social, haja sido despedidos do trabalho, ou destituídos de cargos administrativos ou de representação sindical.
- Lei6.944 de 14/09/1981
Art. 1º, §4º - Os débitos de que trata o " caput" deste artigo, em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser recebidos pelo IAPAS, com dispensa total ou parcial de multa automática, observado o seguinte escalonamento, contado a partir do início da vigência desta Lei:...
- Lei14.227 de 20/10/2021
Art. 10, Parágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo, aplicam-se as regras gerais sobre dispensa de licitação estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), observado o disposto no art. 191 da referida Lei.
- Lei5.379 de 15/12/1967
Art. 6º - O MOBRAL gozará de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados seu estatuto e o decreto do Poder Executivo que o aprovar.
- Lei6.577 de 30/09/1978
Art. 13, I - o arquivamento do processo, se considera procedente a justificação;...