“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei14.902 de 27/06/2024
Art. 28, §3º - Após o início do processo administrativo fiscalizatório, o valor da multa prevista no § 1º deste artigo fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) caso o beneficiário realize o pagamento do valor devido notificado, incluídos juros e multa de mora, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização.
- Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 5º, §1º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- lei da ação civil pública
- Lei8.185 de 14/05/1991
Seção 2 - Da Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas (Redação dada pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)...
- Lei1.347 de 09/02/1951
Seção - ANEXO Nº 1 Quadro da divisão administrativa e judiciária do Território para o quinquênio de 1949-1953 Circunscrições exclusivamente judiciárias Circunscrições exclusivamente administrativas Circunscrições simultâneamente administrativas e judiciárias Sedes das Circunscrições Comarcas Têrmos Municípios Distritos Nº de ord. Nome Nº de ord. Nome Nº de ord. Nome Nº de ord. Nome Nº de ord. Nome-Categoria 1 Guajará-Mirim(...) 1 Guajará-Mirim(...) 1 Guajará-Mirim(...) 1 Guajará-Mirim (...) 1 Guajará-Mirim-Cidade 2 Pedras Negras (...) 2 Pedras Negras-Vila 3 Príncipe da Beira ... 3 Príncipe da Beira-Vila 2 Pôrto...
- Lei10.711 de 05/08/2003
Art. 2º, XXXI - produção: o processo de propagação de sementes ou mudas;...
- Lei3.396 de 02/06/1958
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 863 e 864 do Código de Processo Civil e 632 a 636 do Código de Processo Penal.
- Lei12.029 de 15/09/2009
Art. 12 - Até o preenchimento de 70% (setenta por cento) dos seus cargos de provimento efetivo, a UFFS poderá contar com a colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, mediante cessão dos governos federal, estaduais e municipais, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Lei7.231 de 23/10/1984
Art. 9º, III - os atuais servidores, integrantes de tabelas especiais, aprovados em processo seletivo;...