“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei12.401 de 28/04/2011
Art. 1º, §2º, I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;...
- Lei14.282 de 28/12/2021
Art. 3º, §1º - No exercício de suas atribuições, o despachante documentalista deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como proceder a todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.
- Lei14.725 de 16/11/2023
Art. 5º, III - pela legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade administrativa, transparência e publicidade dos atos de gestão, com respeito à privacidade e à intimidade das pessoas;...
- Lei8.437 de 30/06/1992
Art. 4º, §1º - Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.
- Lei5.851 de 07/12/1972
Art. 2º, II - dar apoio técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo, com atribuições de formulação, orientação e coordenação das políticas de ciência e tecnologia no setor agrícola.
- Lei9.795 de 27/04/1999
Art. 4º, VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;...
- Lei3.434 de 20/07/1958
Art. 48 - As provas do concurso versarão sôbre direito público, constitucional e administrativo, direito civil, direito comercial, direito penal, direito judiciário civil e direito judiciário penal.
- Lei3.826 de 23/11/1960
Art. 17 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) ao Departamento Administrativo do Serviço Público, para atender às despesas decorrentes da aplicação de disposto no § 7º do Art. 38 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 .